Em demonstração de apoio à votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 302/2017, a chamada PEC da Essencialidade dos Tribunais de Contas, a presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Amazônia Lins, e o conselheiro-corregedor Josué Cláudio Neto participam, nesta terça-feira (4), das mobilizações em Brasília que reforçam a importância da proposta para o fortalecimento do controle externo no país.
A presença dos representantes do TCE-AM destaca o compromisso da Corte com a defesa da autonomia e da estabilidade institucional dos Tribunais de Contas.
“Os Tribunais de Contas são pilares da transparência e da responsabilidade na gestão pública. Estar aqui, neste momento histórico, é reafirmar que a nossa missão é proteger o interesse coletivo e garantir que as instituições de controle tenham a estabilidade necessária para continuar cumprindo seu papel”, destacou a presidente Yara Amazônia Lins.
Para o conselheiro-corregedor do TCE-AM, Josué Cláudio Neto, “a PEC da Essencialidade representa mais do que uma conquista institucional”. “A PEC é uma garantia de que os Tribunais de Contas continuarão exercendo sua função de fiscalização com autonomia, segurança jurídica e independência, valores indispensáveis à boa governança pública.”
A PEC, articulada nacionalmente pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), altera altera o §1º do artigo 31 e o artigo 75 da Constituição Federal para reconhecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, garantindo sua existência constitucional e vedando expressamente sua extinção.
Segundo o presidente da Atricon, conselheiro Edilson Silva, a proposta é vital para o sistema de controle. “Essa PEC é de vital importância para todo o sistema de tribunais de contas, pois presta uma segurança jurídica a essas instituições e, principalmente, à sociedade.”
O deputado amazonense Fausto Jr. (União Brasil), presente na articulação da proposta, reforçou o apoio ao dizer que “essa PEC traz segurança jurídica, tanto para os tribunais do estado como dos municípios”. “Quando a Câmara reconhece essa essencialidade, a população enxerga cada vez mais a importância de assegurar os bens públicos.”
Com a inclusão da PEC da Essencialidade na pauta de votação da Câmara dos Deputados, o TCE-AM reafirma sua defesa pela autonomia e fortalecimento dos Tribunais de Contas, em alinhamento às diretrizes da Atricon e ao compromisso de servir à sociedade com transparência e eficiência.